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Rafaeel Ferraz
Publicações
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Notícias (3)
Rafaeel Ferraz
Artigo ·
há 4 anos
ISS só pode ser cobrado de autônomo se houver efetiva prestação de serviços
A ideia de escrever esse artigo surgiu para ajudar pessoas que estão sofrendo execução fiscal pelos municípios por terem feito inscrição municipal de autônomo (prestador de serviços) em algum momento...
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Rafaeel Ferraz
Notícia ·
há 7 anos
Demissão de servidor estável por baixo desempenho é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os...
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Rafaeel Ferraz
Notícia ·
há 7 anos
Parecer rejeita recurso da OAB que buscava barrar o curso técnico em Serviços Jurídicos
Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido que tentava acabar com cursos técnicos em Serviços Jurídicos. A entidade queria excluir...
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Rafaeel Ferraz
Notícia ·
há 7 anos
OAB vai ao Supremo questionar prazos em dias corridos nos juizados especiais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade...
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Rafaeel Ferraz
Artigo ·
há 9 anos
O que são contribuições especiais?
A contribuição especial é uma modalidade de tributo trazida pela Constituição Federal de 1988, que foge da teoria do fato gerador utilizado para classificar os tributos em impostos, taxas e...
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